Exclusivo Mec envia uma carta de esclarecimento sobre o contingenciamento da educação

 tudo está ocorrendo em âmbito dentro da lei e que e livrar a execução de despesas.

Esclarecemos que o contingenciamento orçamentário no âmbito do poder executivo federal ocorre ao longo de todos os exercícios fiscais, em razão do disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e visa equilibrar a execução das despesas à avaliação bimestral das receitas a cargo da União, tendo por base o cenário macroeconômico e outras variáveis de caráter fiscal. Ademais, cumpre mencionar que todos os poderes e órgãos, inclusive aqueles que dispõem de autonomia financeira e orçamentária, estão sujeitos à limitação de empenho e movimentação financeira, caso a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (Art. 4º, § 1º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Com esses fundamentos, são expedidos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira estabelecendo limites para movimentação e empenho para todos os órgãos do Poder Executivo Federal.

Para o exercício de 2019, por força do art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União devem elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da LRF, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO.

Nesse contexto, por meio do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e respectivas alterações, o Poder Executivo Federal determinou contingenciamento superior a R$ 27 bilhões, incidente sobre as despesas discricionárias previstas para União em 2019.

Desse modo, coube ao MEC um contingenciamento de R$ 7,4 bilhões, correspondentes a 31,4% do valor originalmente aprovado pela Lei Orçamentária Anual - LOA para despesas discricionárias no âmbito de sua programação (R$ 23,6 bilhões).

Como as universidades federais detêm parte significativa dos recursos do MEC, elas também compõem o cenário de distribuição dos limites orçamentários contingenciados.

Nesse viés, cabe destacar que, conforme dispõe a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no § 4º do art. 4º, “As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.”

Por sua vez, o art. 5º determina que “Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema”.

Sendo assim, quanto aos bloqueios de dotação orçamentária efetuados nas referidas instituições, o fundamento legal encontra-se no § 7º do art. 1º do Decreto nº 9.711, de 2019, segundo o qual “Os órgãos, os fundos e as entidades [...] informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do SIOP, no prazo de dez dias úteis [...] as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e de empenho disponibilizados na forma prevista neste Decreto e nas suas alterações, as quais serão bloqueadas no SIAFI” .

Vale mencionar que o ato administrativo de indicação de programações bloqueadas ocorre desde o exercício de 2016. Entretanto, em 2019, tendo em vista o contingenciamento de 31,4% nas despesas discricionárias do MEC, percentual significativamente superior em relação aos anos anteriores, foi necessário aplicar bloqueio de 30% à dotação das universidades e institutos federais, bem como em outras programações do MEC.

Entenda o caso 

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse nesta sexta-feira (16) que a aprovação da reforma da Previdência, por si só, não garante o desbloqueio do orçamento da área, mas, para ele, há sinais que indicam uma possível retomada de gastos. 

Weintraub tem insistido na possibilidade de revisão dos contingenciamentos, mas assumiu que o remanejamento recente de R$ 926 milhões do orçamento da Educação para outras áreas representa, sim, um corte. Esse valor equivale a 16% do total bloqueado no Ministério da Educação (MEC) neste ano, que soma cerca de R$ 6 bilhões.

Conforme o jornal Folha de S.Paulo revelou, o MEC perdeu quase um terço dos R$ 3 bilhões que a área econômica do governo Bolsonaro quer remanejar no orçamento federal para facilitar o pagamento de emendas parlamentares, negociadas para a aprovação da reforma da Previdência.

— Isso não foi feito aqui. É um corte, esse que você descreveu é sim um corte — disse o ministro, após questionamento da reportagem. 

O ministro disse que os valores se referem a emendas parlamentares e que não tem relação com gastos de custeio. 

— São emendas parlamentares, para projetos específicos, aí foi um corte. Não foi um corte da minha caneta.

Um projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo na semana passada para garantir recursos para o pagamento de emendas (verbas para projetos e ações indicadas por parlamentares) negociadas na votação em primeiro turno da reforma da Previdência. 

Remanejamento atinge educação infantil, bolsas e apoio a instituições federais

Os R$ 926 milhões faziam parte dos recursos congelados do MEC mas sobre os quais havia, segundo o argumento recorrente do governo, a promessa de liberação futura, caso houvesse melhora na economia. Entretanto, esses valores passam a ter outra destinação definitiva — o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

Esse remanejamento atinge, na área da Educação, ações como o apoio à manutenção da educação infantil, concessão de bolsas na educação superior e básica e apoio ao funcionamento de instituições federais de ensino. Weintraub afirmou, entretanto, que o corte não terá impacto nas ações do MEC.

O bloqueio total de recursos do MEC atinge ações que vão da educação infantil à pesquisa. Nas universidades federais, o bloqueio foi de R$ 2,2 bilhões, o que levou preocupação a reitores com relação à capacidade de arcar com todas as contas do ano.

De acordo com Weintraub, há sinais econômicos positivos e que devem permitir o descongelamento de despesas. 

— Não estou falando em nome do governo que o descontingenciamento está vindo. Todos os sinais estão corroborando que o cenário é esse (de aumento de arrecadação e liberação de dinheiro) e a gente vai conseguir atravessar este ano —  diz.

As declarações ocorreram durante entrevista coletiva, em Brasília, para tratar de novas universidades portuguesas que passaram a aceitar o Enem para seleção de alunos.

Em encontro com a Andifes (entidade que reúnes os reitores das universidades federais) nesta semana, o ministro indicou que as condições econômicas do governo permitirão um desbloqueio de recursos para as instituições em setembro. 

A conjuntura descrita pelo presidente Bolsonaro foi mais pessimista. Também nesta sexta, o presidente afirmou que o Brasil está sem dinheiro e que seu governo faz milagre para a sobrevivência do país. 

— O Brasil inteiro está sem dinheiro. Em casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. Os ministros estão apavorados. Estamos aqui tentando sobreviver no corrente ano. Não tem dinheiro e eu já sabia disso. Estamos fazendo milagre, conversando com a equipe econômica. A gente está vendo o que a gente pode fazer para sobreviver — afirmou no Palácio do Planalto após cerimônia em comemoração ao Dia Internacional da Juventude. 

A declaração foi feita em resposta a uma pergunta sobre a possibilidade de o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ficar sem recursos este ano. Na quinta (15), o CNPq anunciou a suspensão de aproximadamente 4,5 mil bolsas de iniciação científica, mestrado e doutorado que seriam distribuídas às universidades.

Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo, o governo passa por uma compressão sem precedentes no Orçamento federal, ameaçando a paralisia de programas de ministérios nos próximos meses por falta de dinheiro.

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