Congresso está prestes a aprovar projeto de lei que diminui transparência sobre uso do Fundo Partidário

O texto abre brechas na prestação de contas dos partidos e dificulta a penalização caso haja alguma irregularidade.

Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está prestes a ser votado no Senado o Projeto de Lei 5.029, que, na teoria, altera regras eleitorais e partidárias e, na prática, diminui a transparência dos partidos políticos e também o poder de fiscalização do poder público e da sociedade. Isso porque o texto abre brechas na prestação de contas dos partidos em relação ao uso do Fundo Partidário e dificulta a penalização caso haja alguma irregularidade.

O Fundo Partidário é anual e destina cerca de R$ 1 bilhão às legendas do país, distribuídos proporcionalmente ao tamanho das siglas. Desde 2017, os partidos realizam a prestação de contas anual desse dinheiro em um software único, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que é uniformizado e padrão para todos os partidos. Como conta Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, isso tornou possível pela primeira vez ter acesso aos dados de como as siglas usam os recursos do Fundo Partidário. 

“Descobrimos várias coisas irregulares”, conta. O PL, caso seja aprovado, acaba com o uso desse sistema ao permitir que os partidos prestem conta com qualquer software, sem uniformização. “Isso vai inviabilizar que os técnicos do TSE fiscalizem essa prestação de contas, assim como a sociedade civil”, explica.

O projeto permite ainda que partidos usem verba partidária para contratar advogados para "interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos". Na prática, o fundo poderá ser usado inclusive para pagamento de defesa de políticos acusados de corrupção.

O Senado tentou votar o PL a toque de caixa na quarta-feira 11, mas a análise da proposta foi adiada para a próxima terça-feira 17. Isso porque houve pressão de parlamentares e organizações da sociedade civil. 

A Transparência Brasil, com outras organizações como Transparência Partidária e Contas Abertas, publicou na quarta-feira uma carta aberta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de repúdio à proposta. “A indecorosa proposta representa um dos maiores retrocessos dos últimos anos para transparência e integridade do sistema partidário brasileiro”, diz o texto.

Bárbara Libório é jornalista especializada em investigação, dados e visualização pela Universidad Rey Juan Carlos. 

É fellow do Edward R. Murrow Program for Journalists, programa do Departamento de Estado dos Estados Unidos para jornalistas internacionais, onde estudou desinformação.